Questão 1263901

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1263901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No que concerne ao habeas data, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É indispensável para sua impetração o recolhimento integral das custas judiciais e a constituição de advogado.
Alternativa B:
Pode ser concedido para assegurar acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de banco de dados de pessoas jurídicas que prestem serviço de interesse público.
Alternativa C:
É cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Alternativa D:
É incabível para mera retificação ou complementação de dados a respeito da pessoa do impetrante.