Questão
ID 1263881Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é