Questão 1263853

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1263853

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusula Rebus Sic Stantibus

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, aplica-se em contratos administrativos. No que se refere a essa afirmação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É inadmissível, porque os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público.
Alternativa B:
É incabível a invocação da exceção nas questões relativas aos contratos administrativos.
Alternativa C:
Em princípio, não se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da Administração. Esta, porém, pode arguir a exceção em seu favor, em face da inadimplência do particular contratado.
Alternativa D:
A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação.

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