Questão 1263850

Nova tabela de emolumentos pode ser aplicada retroativamente a atos já praticados, mas para os quais ainda não ocorreu pagamento.

Nova tabela, com majoração de emolumentos extrajudiciais, tem aplicação imediata a partir de sua publicação.

A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige lei em sentido estrito.

A definição do fato gerador dos emolumentos extrajudiciais pode ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual.