Questão
ID 1263804Disciplina: Direito Civil
Assunto: Atos Jurídicos em Sentido Estrito (Ato Não-negocial)
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A declaração de vontade, cujos efeitos são pré-determinados pela lei e independem da intenção do agente, é denominada