Questão 1263783

É admissível alteração do regime de bens, por meio de escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.

Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e inexistente se não lhe seguir o casamento.