Questão 1263745

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1263745

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Pode-se afirmar que o princípio da legalidade

Alternativa A:
a depender do crime, pode ter índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal.
Alternativa B:
tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.
Alternativa C:
torna possível à medida provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas, desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal.
Alternativa D:
torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.