Questão 1263726

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1263726

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativa A:
a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.
Alternativa B:
o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.
Alternativa C:
lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa D:
a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.