Questão
ID 1263717Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não mencionado expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação, pode-se concluir que