Questão 1263714

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1263714

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos

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