Questão 1263707

ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.

ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.

o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.

o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.