Questão 1263703

competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.