Questão 12637

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 12637

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Alternativa B:
O agente público só responde regressivamente ao Estado quando, na qualidade de agente público, causa danos a terceiros por conduta dolosa.
Alternativa C:
Em caso de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade civil do Estado.
Alternativa D:
Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelos serviços notariais e de registro.