Questão 1263696

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1263696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fato do Príncipe

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que

Alternativa A:
ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.
Alternativa B:
no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.
Alternativa C:
o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.
Alternativa D:
por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibus não é aplicada nos contratos administrativos.