Questão 1263672

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1263672

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O Poder Legislativo poderá exercer o controle do mérito dos atos administrativos nos casos de criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b, da Constituição Federal.
Alternativa B:
Enquanto a oportunidade e a conveniência do ato administrativo somente podem ser controladas pela própria Administração Pública, a eficiência e o resultado do ato podem ser submetidos ao controle externo.
Alternativa C:
O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos puramente discricionários.
Alternativa D:
Apenas o ato administrativo vinculado pode ser anulado pelo Poder Judiciário; o discricionário deverá ser revogado.