Questão 1263666

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1263666

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a assertiva incorreta.

Alternativa A:
A análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza ofensa ao princípio da independência e separação dos poderes.
Alternativa B:
O mérito administrativo recai sobre o motivo e o objeto/ finalidade do ato administrativo discricionário.
Alternativa C:
Quando o vício do ato administrativo se encontra dentro dos limites do mérito administrativo, a Administração Pública deve anulá-lo.
Alternativa D:
Dá-se o nome de autotutela ao poder-dever que tem a Administração Pública de anular ou revogar seus próprios atos, ilegais ou inconvenientes.