Questão 1263665

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1263665

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que

Alternativa A:
ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.
Alternativa B:
a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.
Alternativa C:
a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
Alternativa D:
a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.