Questão 1263658

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1263658

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Alternativa A:
exigir ou aumentar tributo desde que haja previsão em lei que o estabeleça.
Alternativa B:
instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Alternativa C:
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no exercício financeiro subsequente àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa D:
cobrar tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.