Questão
ID 1263651Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Sobre a medida provisória, é correto afirmar que