Questão 1263644

A aplicação conjunta de punição disciplinar e criminal resulta em bis in idem.

As penas decorrentes das punições disciplinar e criminal têm a mesma natureza jurídica.

O poder disciplinar está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva punição.

Os atos administrativos disciplinares são praticados de acordo com a conveniência e oportunidade, sem motivação.