Questão
ID 1263631Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Disposições Constitucionais Gerais (Título IX, Arts. 233 a 250 da CF/88)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente