Questão 1263603

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1263603

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

De acordo com o Código Tributário Nacional,

Alternativa A:
os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.
Alternativa B:
a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Alternativa C:
está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.
Alternativa D:
a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.