Questão 1263590

Para a satisfação de interesses coletivos, a Administração é impedida de limitar o exercício de direitos individuais.

O regime jurídico administrativo concede prerrogativas à Administração similares às existentes no regime de direito privado.

A Administração pode renunciar ao exercício de competências concedidas por lei.

A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.