Questão 1263556

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1263556

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.

É correto afirmar que:

Alternativa A:
é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.
Alternativa B:
é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.
Alternativa C:
em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.
Alternativa D:
tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.
Alternativa E:
é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.

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