Questão 1263547

A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.

É correto afirmar que

I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial;

II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas;

III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;

IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria;

V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.

Estão corretos apenas os itens