Questão
ID 1263544Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Reparação
Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que