Questão 1263526

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1263526

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidades Relativas ao ICMS

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando

Alternativa A:
decide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Alternativa B:
decide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.
Alternativa C:
decide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.
Alternativa D:
denega a segurança porque a merluza é um produto importado.
Alternativa E:
denega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.

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Questão 1263526

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