Questão
ID 1263496Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fase Declaratória
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação