Questão 1263494

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1263494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É ilegal a desapropriação porque a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos Territórios, e os Estados, dos Municípios, prevalecendo o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso não é possível.
Alternativa B:
A desapropriação produzirá como uma de suas consequências a extinção da pessoa jurídica.
Alternativa C:
A desapropriação é legal porque a União e os Estados têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Alternativa D:
É legal a desapropriação pelo Estado, desde que haja prévia autorização do Presidente da República.

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