Questão 1263489

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1263489

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

Alternativa A:
fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí- lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.
Alternativa B:
poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.
Alternativa C:
nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.
Alternativa D:
explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.