Questão 1263487

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1263487

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;

Alternativa A:
ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.
Alternativa B:
são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.
Alternativa C:
como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.
Alternativa D:
o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.