Questão 1263475

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1263475

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

Alternativa A:
está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.
Alternativa B:
está escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.
Alternativa C:
esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.
Alternativa D:
esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.

Estatísticas Cadernos

Questão 1263475

Continue estudando na plataforma