Questão
ID 1263469Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Da Imprescindibilidade da Prisão Temporária para as Investigações
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A Lei n.º 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária, não permite a aplicação da medida em caso de