Questão
ID 1263426Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Delegadas
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário: