Questão 1263416

Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).

A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.

O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.

O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.