Questão 1263412

A responsabilidade tributária do dirigente da empresa contribuinte é subjetiva, e não objetiva, não bastando que a dívida seja contemporânea ao seu gerenciamento ou administração.

Malgrado o disposto no Código Tributário Nacional a respeito do tema, entende-se que a responsabilidade de terceiros, em matéria tributária, é subsidiária, e não solidária, devendo, por conseguinte, ser a dívida inicialmente exigida do contribuinte, antes de voltar-se o fisco contra o responsável.

É de se presumir que determinada empresa foi dissolvida irregularmente quando deixa de funcionar naquele que é o seu domicílio fiscal conhecido, omitindo- se no dever de efetuar a comunicação da mudança aos órgãos competentes, o que pode ocasionar o redirecionamento da ação de execução fiscal.

A falta de pagamento da obrigação tributária configura situação que acarreta a responsabilidade solidária dos sócios, ensejando a inclusão deles no polo passivo da ação referida na letra “b”, supra, excetuada a sua responsabilidade por multas decorrentes das infrações praticadas, restando as sanções de caráter moratório.