Questão
ID 1263410Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.