Questão
ID 1263409Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio