Questão 1263383

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1263383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/92).

Alternativa A: A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não
é agente público.
Alternativa B: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às
cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
Alternativa C: Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento
ilícito, caberá à autoridade administrativa
decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Alternativa D: Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente
de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir
integralmente o dano ao erário.
Alternativa E: A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão
ao agente público que cometer ato que redunde em
prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.