Questão
ID 1263381Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sindicância
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver
suficientemente caracterizada ou definida a autoria,
a Lei no 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
suficientemente caracterizada ou definida a autoria,
a Lei no 10.261/68 estabelece que a autoridade competente