Questão
ID 1263306Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado
pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona,
em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo
estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso,
é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios
e formas de limitações de empenho, sobre
pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona,
em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo
estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso,
é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios
e formas de limitações de empenho, sobre