Questão 1263287 de Direito Constitucional - VUNESP 2019

Questão

ID 1263287

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A respeito do processo de planejamento orçamentário,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Até cento e oitenta dias após a publicação dos orçamentos,
o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso orçamentário.
Alternativa B: Cabe ao legislativo editar, de forma independente,
leis quanto ao plano plurianual, das diretrizes orçamentárias
e dos orçamentos anuais, com a aprovação
do poder executivo, mediante estudos pelas
secretarias de planejamento.
Alternativa C: O demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional, faz parte integrante
do anexo à lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D: O projeto do direito orçamentário anual será elaborado
de forma compatível com o plano econômico, fiscal
e contábil, bem como com a lei que estatui norma
de direito financeiro para elaboração orçamentária e
com as normativas da secretaria do planejamento.
Alternativa E: A lei que estatui norma de direito financeiro para
elaboração orçamentária dispensará o Anexo de
Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, uma vez que
esse anexo será parte integrante da prestação de
contas da transparência.