Questão
ID 1263283Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CNJ
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Nos contratos de prestação de serviços em que exista
previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências
de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional
de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3
constitucional, 13o salário e multa do FGTS por dispensa
sem justa causa, bem como a incidência dos encargos
previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/
SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/
SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13o salário
devem ser destacados do pagamento do valor mensal
devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente
em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é
correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ no 98/09
e no 169/2013, que
previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências
de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional
de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3
constitucional, 13o salário e multa do FGTS por dispensa
sem justa causa, bem como a incidência dos encargos
previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/
SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/
SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13o salário
devem ser destacados do pagamento do valor mensal
devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente
em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é
correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ no 98/09
e no 169/2013, que