Questão 1263280 de Direito Constitucional - VUNESP 2019

Questão

ID 1263280

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios
previsto no § 2o do art. 100 da Constituição Federal de
1988, considerando-se as Resoluções do CNJ no 115,
no 123 e no 145, é correto afirmar:

Alternativa A: em caso de insuficiência de recursos para atendimento
da totalidade dos pedidos de preferência, terão
preferência os idosos em geral sobre os portadores
de doenças graves e destes sobre os créditos de natureza
alimentícia, e, em cada classe de preferência,
à ordem cronológica de apresentação do precatório.
Alternativa B: por se tratar de direito personalíssimo, depende de
requerimento expresso do credor, com juntada dos
documentos necessários à comprovação da sua
condição, e importará em ordem de pagamento imediato
dos valores devidos.
Alternativa C: serão considerados idosos para fins de pagamento preferencial
os credores originários de qualquer espécie
de precatório que contarem com 70 (setenta) anos de
idade ou mais na data do requerimento expresso de
sua condição, e que tenham requerido o benefício.
Alternativa D: pode ser beneficiado pela preferência constitucional
o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador
de doença grave, desde que a doença tenha
sido contraída após o início do processo.
Alternativa E: apenas no caso de morte do credor após o protocolo
do requerimento, a preferência por idade ou doença
estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro
ou companheira, em união estável, não se
aplicando a mesma preferência aos cessionários.

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Questão 1263280

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