Questão 1263274

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 1263274

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar:

Alternativa A: os atos que criarem ou aumentarem as despesas
destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral
anual da remuneração de pessoal deverão ser
instruídos com estimativa do impacto orçamentário-
-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
Alternativa B: não se considera aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
Alternativa C: a despesa corrente de caráter continuado poderá ser
executada antes da implementação das medidas de
ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante
autorização do Poder Legislativo.
Alternativa D: os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter
continuado deverão ser instruídos com declaração
do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o
plano plurianual.
Alternativa E: considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.