Questão
ID 1263273Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O governador de um Estado da Federação decide criar,
por meio de lei, uma central de pagamentos de salários,
composta por membros dos três poderes, para gerenciar
todos os procedimentos de aplicação de recursos financeiros
destinados ao pagamento das remunerações dos servidores
públicos estaduais do Executivo, do Legislativo e
do Judiciário, com a consequente extinção dos órgãos de
pagamento existentes em cada um dos poderes. Considerando
as disposições da Constituição Federal de 1988 que
tratam do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a criação
da central
por meio de lei, uma central de pagamentos de salários,
composta por membros dos três poderes, para gerenciar
todos os procedimentos de aplicação de recursos financeiros
destinados ao pagamento das remunerações dos servidores
públicos estaduais do Executivo, do Legislativo e
do Judiciário, com a consequente extinção dos órgãos de
pagamento existentes em cada um dos poderes. Considerando
as disposições da Constituição Federal de 1988 que
tratam do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a criação
da central