Questão 1263272

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1263272

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional,
dispõe a Constituição Federal de 1988 que

Alternativa A: compete privativamente aos Municípios instituir contribuições
de melhoria decorrentes de obras públicas.
Alternativa B: os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte.
Alternativa C: cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais
ao poder de tributar previstas na Constituição
Federal de 1988.
Alternativa D: as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou
pela utilização de serviço público específico e divisível
não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.
Alternativa E: os municípios e o distrito federal poderão instituir
taxa para o custeio da iluminação pública.