Questão 1263251

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1263251

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Lei no 8.666/93 permite que a autoridade competente
anule o procedimento licitatório

Alternativa A: por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente
e suficiente para justificar tal conduta.
Alternativa B: em razão de decisão judicial que determine a paralisação
do procedimento licitatório.
Alternativa C: por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Alternativa D: por razões de interesse público, mas veda a anulação
de procedimentos de dispensa e inexigibilidade
de licitação.
Alternativa E: em razão do poder de autotutela, devendo-se manter
a execução do contrato, se já iniciada, em razão do
princípio da autonomia do contrato.