Questão
ID 1263142Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei
no 12.527/2011:
no 12.527/2011: