Questão 1263135 de Legislação Federal - VUNESP 2019

Questão

ID 1263135

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 131/2009 - Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de Maio de 2000, Que Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências, a Fim de Determinar a Disponib

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária,
é correto afirmar que a Lei Complementar
no 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal
a afirmação de que a transparência será assegurada
também mediante

Alternativa A: incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos
e referendos durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
Alternativa B: adoção de sistema integrado de administração financeira
e controle, que atenda a padrão mínimo
de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do
ente federado.
Alternativa C: liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Alternativa D: legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal
de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo
o descumprimento das prescrições estabelecidas
na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.
Alternativa E: disponibilização obrigatória via Application
Programming Interface dos dados referentes ao número
do correspondente processo de despesa, ao
bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física
ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando
for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo
ente público.

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Questão 1263135

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